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Conta Bloqueada na Mercado Pago: Como Pedir a Liberação do Saldo
No Pix, o bloqueio cautelar é limitado a até 72 horas; para recebíveis de cartão e saldo em conta de pagamento, a retenção prolongada sem justificativa pode ser questionada com base no Código Civil.
Quando contas são suspensas no Mercado Pago sem indicação concreta de fraude ou ordem judicial, a retenção do saldo pode ser questionada. No Pix, o bloqueio cautelar previsto na Resolução BCB nº 1/2020 é limitado a até 72 horas; na retenção prolongada de saldos de cartão, podem ser invocados os Arts. 187 e 884 do Código Civil em notificação extrajudicial com prazo de resposta definido.
Relatos sobre retenção e suporte
Há relatos de comerciantes que tiveram a conta suspensa após transações comerciais ou transferências de valor mais alto, acompanhadas de mensagem padronizada sobre descumprimento dos termos de uso.
Em situações desse tipo, os relatos mencionam o saldo disponível sem liberação para saque e dificuldade para acessar a Ouvidoria pelo aplicativo. Se o canal interno não estiver acessível, a notificação pode ser enviada por e-mail e carta registrada aos canais indicados nesta página.
Impacto no Capital de Giro
A interrupção do fluxo de caixa diário afeta tanto o e-commerce quanto o comércio físico, dificultando o pagamento de salários, fornecedores e faturas. Reúna extratos e comprovantes que demonstrem esse impacto.
Bloqueio Cautelar Pix e Retenção de Recebíveis: o que diz a regulação
Pix: a Resolução BCB nº 1/2020 (Regulamento do Pix, art. 39-B) permite o bloqueio cautelar de recursos recebidos via Pix quando há suspeita de fraude, pelo prazo de até 72 horas, com comunicação ao usuário. Encerrado esse prazo, a continuidade do bloqueio pode ser questionada se não houver outro fundamento indicado.
Recebíveis de cartão e saldo em conta de pagamento: a retenção segue o contrato e as regras de arranjos de pagamento da Lei nº 12.865/2013. Quando a retenção se prolonga sem contestação concreta, podem ser invocados o Art. 187 (abuso de direito) e o Art. 884 (enriquecimento sem causa) do Código Civil.
A notificação extrajudicial formaliza o pedido de liberação, indica um prazo de resposta solicitado pelo notificante e pode ser anexada a uma reclamação no Banco Central.
Dados Cadastrais para a Notificação Extrajudicial
Instituição
Mercado Pago
Razão social
Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.
CNPJ
10.573.521/0001-91
Código ISPB (base do CNPJ)
10573521
Natureza
Instituição de pagamento
Sede
Avenida das Nações Unidas, nº 3003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903
A retenção genérica de valores para averiguação interna pode ser questionada, especialmente quando o lojista apresenta notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias vendidas. A notificação documenta esse pedido e fixa um prazo de resposta.
Envie a notificação extrajudicial por e-mail aos canais de atendimento e por carta registrada com AR para a sede cadastrada, e registre reclamação no Banco Central informando o Código ISPB 10573521 (base do CNPJ).
Extrato da conta demonstrando o saldo retido, notas fiscais das vendas, comprovantes de entrega (código de rastreio ou assinatura do cliente) e registros das tentativas de contato com o suporte.
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