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A Cloudwalk (InfinitePay) submete-se à Lei nº 12.865/2013 e à Resolução BCB nº 150/2021. O bloqueio cautelar preventivo possui teto de até 72 horas. Retenções de 90 a 120 dias configuram prática abusiva contra o fluxo de caixa do lojista, exigindo liberação imediata via notificação.
Como a InfinitePay Justifica a Retenção de Saldo
A InfinitePay utiliza modelos automatizados de monitoramento de risco para fiscalizar transações comerciais em sua rede credenciada. Oscilações atípicas no volume de vendas, faturamento concentrado em horários incomuns ou transações de valores expressivos frequentemente disparam gatilhos automáticos de segurança.
Nesse cenário, há relatos de bloqueio do saldo com comunicação de prazos unilaterais de custódia que variam de 90 a 120 dias (podendo chegar a 180 dias), sob a justificativa de formação de reserva para cobertura de eventuais estornos ou contestações de compras (chargebacks). Contudo, essa prática transfere integralmente o risco operacional ao lojista e inviabiliza o fluxo de caixa da empresa.
Os Limites da Resolução BCB nº 150/2021 e o Bloqueio Prolongado
A atuação das instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central é balizada pelo princípio da continuidade das atividades econômicas dos usuários recebedores. A regulamentação bancária não confere às adquirentes a prerrogativa de reter por tempo indeterminado valores legitimamente transacionados.
O bloqueio cautelar previsto nas normas regulatórias é uma medida excepcional de curtíssima duração (com teto regulatório de 72 horas). Superado esse intervalo sem que a instituição aponte e comprove fraude concreta, ou sem que haja ordem judicial específica, a manutenção do bloqueio viola o direito de propriedade e a legislação civil vigente, assistindo ao comerciante o direito de exigir a liberação imediata dos valores sob pena de perdas e danos.
Como Agir Dentro dos Primeiros Dias do Bloqueio (Passo a Passo)
A inércia diante de um bloqueio de conta costuma perpetuar a retenção até o limite máximo imposto pela plataforma. Siga este cronograma formal de atuação:
Horas 1 a 24 (Auditoria e Extratos): Baixe imediatamente todo o extrato financeiro da conta, comprovantes das transações bloqueadas, notas fiscais das vendas realizadas e comprovantes de entrega de mercadorias ou prestação de serviços.
Horas 24 a 72 (Esgotamento dos Canais de Suporte): Registre a contestação no chat da InfinitePay e solicite número de protocolo formal. Exija expressamente a especificação técnica do motivo do bloqueio e a indicação de quais transações estariam sob suspeita.
Após 72 Horas (Notificação Extrajudicial Direta): Esgotado o teto cautelar do Bacen sem liberação ou comprovação de ilícito, protocole uma notificação extrajudicial formal destinada à sede corporativa da Cloudwalk Instituição de Pagamentos e Serviços Ltda, constituindo a empresa em mora.
O Suporte da InfinitePay Responde em Mensagens Padronizadas? O que Fazer:
Há relatos de usuários que, ao solicitar a liberação do saldo bloqueado, recebem principalmente mensagens automáticas citando cláusulas gerais do contrato de credenciamento.
Trocas contínuas de mensagens em canais de atendimento automatizados não produzem efeitos formais de constituição em mora nem instruem adequadamente futuras medidas administrativas no Banco Central ou no Poder Judiciário. A medida mais segura é formalizar a exigência via Notificação Extrajudicial estruturada, com prazo estipulado para devolução dos fundos à conta bancária de mesma titularidade.
Identificação Cadastral da Entidade Notificada
Para a correta identificação da destinatária, a notificação deve ser direcionada aos dados cadastrais da administradora:
Razão Social: Cloudwalk Instituição de Pagamentos e Serviços Ltda
CNPJ: 18.189.547/0001-42
Enquadramento: Instituição de Pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
Reúna o extrato da conta e os comprovantes das vendas, registre a contestação nos canais de atendimento com número de protocolo e peça a especificação do motivo do bloqueio. Se a retenção persistir após o período cautelar sem justificativa concreta, formalize a exigência por notificação extrajudicial endereçada à Cloudwalk.
A Lei nº 12.865/2013, que disciplina os arranjos e as instituições de pagamento, e a Resolução BCB nº 150/2021, que trata o bloqueio cautelar como medida excepcional, com teto de até 72 horas, voltada à apuração de suspeita de fraude.
Extrato financeiro completo, comprovantes das transações bloqueadas, notas fiscais das vendas, comprovantes de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços e os números de protocolo dos atendimentos já abertos.
A identificação das partes, incluindo razão social e CNPJ da administradora, os valores e a data do bloqueio, a fundamentação legal, o pedido de liberação ou de justificativa técnica individualizada e um prazo para resposta, com envio aos canais formais da empresa.
O Gepeto.life não possui vínculo, parceria ou afiliação com InfinitePay / CloudWalk. A marca é citada apenas para identificação; este conteúdo é informativo e não constitui consultoria jurídica.