A Abordagem Comercial em Gramado
Há relatos de abordagens em pontos turísticos como a Avenida das Hortênsias, fábricas de chocolate e lojas de artesanato.
Em vendas desse tipo, é comum a oferta de brindes como kits de chocolates artesanais, vouchers de almoço e passeios turísticos.
Apresentações de multipropriedade costumam ocorrer em estandes decorados, com incentivo à reserva imediata de cotas. O prazo legal de reflexão permite rever a decisão depois.
Contratos de multipropriedade costumam prever cláusulas como retenção de arras e não restituição de despesas de corretagem. Dentro dos 7 dias, cláusulas que imponham retenção podem ser consideradas abusivas.
Se você decidir interromper pagamentos, faça isso de forma documentada: a notificação formal registra a manifestação dentro do prazo e o pedido de suspensão de cobranças futuras.
Multas e Retenção de Arras no Prazo de 7 Dias: o que diz a lei
O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em estandes, salas de venda em pontos turísticos ou hotéis. Exercido esse direito, a lei prevê a devolução dos valores pagos a qualquer título, monetariamente atualizados.
A Lei nº 13.786/2018, que incluiu o Art. 67-A na Lei nº 4.591/1964, também prevê o direito de arrependimento em 7 dias para contratos firmados em estandes de venda e fora da sede do incorporador, com devolução das quantias antecipadas, inclusive a comissão de corretagem. Cláusulas que imponham retenção de arras ou multa nesse prazo podem ser consideradas abusivas.
Após os 7 dias, o distrato segue as regras do Art. 67-A, que admite retenções limitadas previstas em contrato; o resultado depende das cláusulas assinadas e da análise de cada caso.
Relação com a Rede (Gramado Parks) e Responsabilidade Solidária
O empreendimento Gramado BV Resort / Bella Gramado é comercializado pela rede Gramado Parks. Nos termos do Art. 7º, parágrafo único, e do Art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a notificação gerada pelo Gepeto é dirigida à Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A e, solidariamente, à sociedade responsável pelo empreendimento indicada no seu contrato (SPE).
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