A Abordagem Comercial em Paraipaba
Há relatos de abordagens em pontos turísticos como salas de apresentação em shoppings, estandes na Praia da Lagoinha e feiras imobiliárias.
Em vendas desse tipo, é comum a oferta de brindes como itens decorativos temáticos, brindes de marca e vouchers de hospedagem.
Apresentações de empreendimentos temáticos podem incluir maquetes, ambientação musical e informações sobre disponibilidade limitada de frações. Leia o contrato com calma antes de decidir.
Contratos de multipropriedade costumam prever cláusulas como retenção de arras confirmatórias. Dentro dos 7 dias, cláusulas que imponham retenção podem ser consideradas abusivas.
Alguns compradores relatam ouvir que o contrato vinculado a uma marca internacional não admitiria arrependimento; a lei, porém, aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no Brasil, independentemente da bandeira do hotel.
Multas e Retenção de Arras no Prazo de 7 Dias: o que diz a lei
O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em estandes, salas de venda em pontos turísticos ou hotéis. Exercido esse direito, a lei prevê a devolução dos valores pagos a qualquer título, monetariamente atualizados.
A Lei nº 13.786/2018, que incluiu o Art. 67-A na Lei nº 4.591/1964, também prevê o direito de arrependimento em 7 dias para contratos firmados em estandes de venda e fora da sede do incorporador, com devolução das quantias antecipadas, inclusive a comissão de corretagem. Cláusulas que imponham retenção de arras ou multa nesse prazo podem ser consideradas abusivas.
Após os 7 dias, o distrato segue as regras do Art. 67-A, que admite retenções limitadas previstas em contrato; o resultado depende das cláusulas assinadas e da análise de cada caso.
Relação com a Rede (Hard Rock Hotel – VCI S.A.) e Responsabilidade Solidária
O empreendimento Hard Rock Hotel Fortaleza é comercializado pela rede Hard Rock Hotel (VCI S.A.). Nos termos do Art. 7º, parágrafo único, e do Art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a notificação gerada pelo Gepeto é dirigida à Venture Capital Participações e Investimentos S.A. e, solidariamente, à sociedade responsável pelo empreendimento indicada no seu contrato (SPE).
Entenda as regras de distrato dos empreendimentos Hard Rock (VCI S.A.) →