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Gere sua Notificação Extrajudicial fundamentada na Lei nº 12.865/13 e nas normas do Banco Central, exigindo a liberação integral dos valores bloqueados. No Pix, o bloqueio cautelar é limitado a 72 horas (Resolução BCB nº 1/2020, art. 39-B); para recebíveis de cartão e saldo em conta, a retenção prolongada sem justificativa pode caracterizar abuso de direito (arts. 187 e 884 do Código Civil).
Taxa única de emissão
R$ 97,00
(sem custos ocultos e sem cobrança de percentual sobre o valor liberado)
Protocolo de notificação extrajudicial
Instituição pré-selecionada: PagBank.
Base legal
Lei nº 12.865/2013
O marco legal dos arranjos e instituições de pagamento estabelece princípios como a confiabilidade, a transparência e a liquidação das transações. Retenções devem ser justificadas, informadas de forma clara ao usuário e limitadas ao estritamente necessário.
Resolução BCB nº 1/2020 e Código Civil
No Pix, o bloqueio cautelar de recursos recebidos é limitado a 72 horas (Resolução BCB nº 1/2020, art. 39-B). Para recebíveis de cartão e saldo em conta de pagamento, a retenção prolongada sem justificativa individualizada pode caracterizar abuso de direito (art. 187) e enriquecimento sem causa (art. 884) do Código Civil. O titular pode registrar reclamação no Banco Central e no Procon caso a instituição não apresente solução administrativa.
Conteúdo meramente informativo. A notificação extrajudicial formaliza a cobrança e fixa prazo para resposta, mas não garante a liberação dos valores; o desfecho depende das circunstâncias do bloqueio e da conduta da instituição.