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Gere sua Notificação Extrajudicial formal fundamentada no Art. 49 do CDC e na Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18). Exija o estorno integral de arras e entradas.
Taxa única de emissão
R$ 147,00
(sem custos ocultos e sem cobrança de comissões sobre o distrato)
Protocolo de notificação
Notificação para o empreendimento Alta Vista Thermas Resort — destinatária pré-selecionada: WAM Comercialização.
Base legal
Art. 49 — CDC (Lei nº 8.078/1990)
O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — situação comum em salas de vendas montadas em hotéis, parques e eventos turísticos.
Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018)
A Lei do Distrato disciplina a resolução de contratos de aquisição de imóveis em incorporação e loteamento e reforça que, exercido o arrependimento no prazo legal em contratação fora da sede do incorporador, devem ser devolvidos os valores pagos, incluindo a entrada (arras) e a comissão de corretagem.
Conteúdo meramente informativo. A notificação extrajudicial formaliza sua manifestação de vontade, mas não garante resultado específico; cada caso depende das circunstâncias da contratação e da postura da outra parte.